Procure a Vara da Infância e da Juventude da sua cidade ou, nas cidades em que não houver vara especializada, dirija-se ao Fórum, levando os seguintes documentos*:

• certidão de casamento dos postulantes, expedida no período de 90 (noventa) dias anterior ao pedido de habilitação (original ou cópia autenticada); ou declaração relativa ao período de união estável;
• cópia autenticada da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (caso o número deste não conste da cédula de identidade), ou, alternativamente, cópia autenticada da carteira nacional de habilitação;
• comprovante de rendimento (original ou cópia autenticada). Ex.: contracheque, declaração contábil, declaração Imposto de Renda;
• comprovante de domicílio. Ex.: conta de água, luz ou telefone (original ou cópia autenticada);
• atestado sanidade física e mental (originais) do(s) requerente(s), colado em papel A4;
• certidão de antecedentes criminais – fornecida pela Delegacia de Polícia Civil/Site da Polícia Civil/ Posto UAI (original);
• certidão do distribuidor civil (fornecida gratuitamente pelo site do TJMG ou nos Fóruns (original);
• 1 Fotografia colorida recente do (s) Requerente (s), juntos ou separados (deverá ser colada em papel A4);
• cópia simples do pedido de habilitação (petição inicial).
• (modelo da petição de requerimento em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/adocao.htm#.XoH_7ohKhPZ)

Nota 1: A autenticação das cópias poderá ser substituída pela apresentação dos originais juntamente com a cópia perante o servidor responsável pela conferência da documentação, que deverá certificar que as cópias conferem com os originais.

Nota 2: As orientações acima dispostas foram feitas com base nos documentos exigidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Caso o adotante resida em outro Estado, ele deverá verificar junto ao Tribunal de Justiça daquele ente federativo os documentos e formulários por aquele órgão exigidos no procedimento de adoção.

ENTREGA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS

A Petição e a documentação deverão ser levados inicialmente à Vara Cível da Infância e da Juventude, para as providências de registro e de autuação.

Nota: Não é obrigatória a assistência no processo por Advogado, caso os postulantes não tenham condições de arcar com os custos. Mas temos indicação de profissionais que poderão te auxiliar, tendo em vista que o processo é sigiloso e o acompanhamento por esse profissional pode agilizar o trâmite, por ter acesso direto a intimações, entre outras diligências processuais.

Os documentos apresentados serão autuados pelo cartório e serão enviados ao Ministério Público para análise e prosseguimento do processo. O promotor de justiça poderá requerer documentações complementares, se julgar necessário.

É uma das fases mais importantes e esperadas pelos postulantes à adoção, que serão avaliados por uma equipe técnica multidisciplinar do Poder Judiciário. Nessa fase, objetiva-se conhecer as motivações e expectativas dos candidatos à adoção; analisar a realidade sociofamiliar; avaliar, por meio de uma criteriosa análise, se o postulante à adoção pode vir a receber criança/adolescente na condição de filho; identificar qual lugar ela ocupará na dinâmica familiar, bem como orientar os postulantes sobre o processo adotivo.

A participação no programa é requisito legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para quem busca habilitação no cadastro à adoção. O programa pretende oferecer aos postulantes o efetivo conhecimento sobre a adoção, tanto do ponto de vista jurídico quanto psicossocial; fornecer informações que possam ajudar os postulantes a decidirem com mais segurança sobre a adoção; preparar os pretendentes para superar possíveis dificuldades que possam haver durante a convivência inicial com a criança/adolescente; orientar e estimular à adoção interracial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.

*Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica.

A partir do estudo psicossocial, da certificação de participação em programa de preparação para adoção e do parecer do Ministério Público, o juiz proferirá sua decisão, deferindo ou não o pedido de habilitação à adoção.

Caso seu nome não seja aprovado, busque saber os motivos. Estilo de vida incompatível com criação de uma criança ou razões equivocadas (para aplacar a solidão; para superar a perda de um ente querido; superar crise conjugal etc.) podem inviabilizar uma adoção. Você pode se adequar e começar o processo novamente.

A habilitação do postulante à adoção é válida por três anos, podendo ser renovada pelo mesmo período. 

É muito importante que o pretendente mantenha sua habilitação válida, para evitar inativação do cadastro no sistema. Assim, quando faltarem 120 dias para a expiração o prazo de validade, é recomendável que o habilitado procure a Vara de Infância e Juventude responsável pelo seu processo e solicite a renovação.

O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção é de 120 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Com o deferimento do pedido de habilitação à adoção, os dados do postulante são inseridos no sistema nacional, observando-se a ordem cronológica da decisão judicial.

Quando se busca uma família para uma criança/adolescente cujo perfil corresponda ao definido pelo postulante, este será contatado pelo Poder Judiciário, respeitando-se a ordem de classificação no cadastro. Será apresentado o histórico de vida da criança/adolescente ao postulante e, se houver interesse, será permitida aproximação com ela/ele.

Durante esse estágio de convivência monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, é permitido visitar o abrigo onde ela/ele mora; dar pequenos passeios para que vocês se aproximem e se conheçam melhor.

É importante manter os contatos atualizados, pois é por eles que o Judiciário entrará em contato para informar que há crianças ou adolescentes aptos para adoção dentro do perfil do pretendente. O sistema também fará comunicações por e-mail, caso seja cadastrado.

Caso a aproximação tenha sido bem-sucedida, o postulante iniciará o estágio de convivência. Nesse momento, a criança ou o adolescente passa a morar com a família, sendo acompanhados e orientados pela equipe técnica do Poder Judiciário. Esse período tem prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período.

Contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência, os pretendentes terão 15 dias para propor a ação de adoção. Caberá ao juiz verificar as condições de adaptação e vinculação socioafetiva da criança/adolescente e de toda a família. Sendo as condições favoráveis, o magistrado profere a sentença de adoção e determina a confecção do novo registro de nascimento, já com o sobrenome da nova família. Nesse momento, a criança/adolescente passa a ter todos os direitos de um filho.

Fontes: Corregedoria Nacional de Justiça – https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/adocao/passo-a-passo-da-adocao/

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/passo-a-passo-para-adocao-segundo-o-cnj.htm#.XoILq4hKhPY

Telefones úteis

– Escritório de Advocacia LAS CASAS E BARROS: Telefone: (31) 98844-2355; (31) 98866-8987 – lascasasebarrosadvocacia@gmail.com

– Vara da Infância e Juvente de Belo Horizonte: Av. Olegário Maciel, 600 – Centro, Belo Horizonte – MG, 30180-110. Telefone: (31) 3207-8100

– Fórum Lafayette: Av. Augusto de Lima, 1549 – Barro Preto, Belo Horizonte – MG, 30190-002. Telefone: (31) 3330-2000